Portaria GPR 582 de 19/03/2020

Altera o art. 2º da Portaria GPR 568/2020.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 582 DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera o art. 2º da Portaria GPR 568/2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista o contido no PA SEI 0004393/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria GPR 568/2020 de 18 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Em virtude da diminuição do fluxo de magistrados e de servidores, as unidades administrativas gestoras poderão, após avaliação de pertinência e de viabilidade, com base na singularidade de cada atividade contratada, reduzir ou suspender temporariamente os serviços prestados pelas empresas terceirizadas, sem prejuízo das férias programadas para os terceirizados, até que a situação se regularize.

§ 1º A redução ou a suspensão temporária dos serviços poderá se dar por meio de teletrabalho, sobreaviso ou redução na jornada de trabalho dos empregados.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não implicará prejuízo à remuneração dos funcionários, garantida a manutenção do contrato sem supressão legal, ressalvadas as possíveis glosas de valores relativos a benefícios, que deverão ser deduzidas do valor contratado, para posterior emissão da Nota Fiscal/Fatura Mensal, no período de 18 de março a 30 de abril de 2020.

§ 3º Se a redução ou suspensão temporária da prestação de serviços envolver empregado em férias, será adequado o valor devido à contratada a partir do ajuste da planilha.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE  23/03/2020, EDIÇÃO N. 55. Fl. 1665. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2020