Portaria GPR 622 de 27/03/2020

Estabelece medidas preventivas temporárias para a redução dos riscos de contaminação por coronavírus COVID-19, quanto ao funcionamento nas áreas, objeto das outorgas de uso dispostas nos Capítulos II, III e IV da Portaria GPR 1.357/2019.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 622 DE 27 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas preventivas temporárias para a redução dos riscos de contaminação por coronavírus COVID-19, quanto ao funcionamento nas áreas, objeto das outorgas de uso dispostas nos Capítulos II, III e IV da Portaria GPR 1.357/2019.

Revogada pela Portaria GPR 2224 de 21/12/2020

Alterado pela Portaria GPR 1195 de 02/07/2020

Alterado pela Portaria GPR 767 de 29/04/2020


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, bem como do contido no Processo Administrativo nº 0004608/2020,

Considerando a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia;

Considerando a edição da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

Considerando a edição da Portaria Conjunta n° 33 de 20 de março de 2020, a qual adota medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19 no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

Considerando a disposição contida no art. 78, inciso XIV da Lei 8.666/93, que autoriza a Administração a suspender a execução dos contratos administrados por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias;

Considerando que a uniformização de procedimento é medida necessária para garantir a segurança jurídica dos contratos.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer medidas preventivas temporárias para a redução dos riscos de contaminação por coronavírus COVID-19, quanto ao funcionamento nas áreas, objeto das outorgas de uso dispostas nos Capítulos II, III e IV da Portaria GPR 1.357/2019, suspendendo as atividades, cujas finalidades estão discriminadas no Anexo I, no período compreendido entre a data de publicação do presente ato a 30/4/2020. (Alterado pela Portaria GPR 767 de 29/04/2020)

Art. 1º Estabelecer medidas preventivas temporárias para a redução dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, quanto às outorgas de uso dispostas nos Capítulos II, III e IV da Portaria GPR 1.357/2019, suspendendo a execução das cláusulas dos respectivos Termos e os seus efeitos financeiros, de acordo com o art. 3º e com o Anexo I, a partir de 19/03/2020, pelo período de até 120 dias, enquanto a Administração considerar necessárias as medidas para minorar a disseminação da COVID-19. (Alterado pela Portaria GPR 1195 de 02/07/2020)

Art. 1º Estabelecer medidas preventivas temporárias para a redução dos riscos de contaminação pelo novo coronavírus, quanto às outorgas de uso dispostas nos Capítulos II, III e IV da Portaria GPR 1.357/2019, suspendendo a execução das cláusulas dos respectivos Termos e os seus efeitos financeiros, de acordo com o art. 3º e com o Anexo I, de 19/03/2020 até 31/12/2020.

§1º A partir de 03 de agosto de 2020, fica autorizado o funcionamento, nas dependências do Tribunal, das salas cedidas ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Núcleos de Prática Jurídica das Universidades e à Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo, contudo, vedado o atendimento presencial ao público.

§2º Havendo condições de execução segura das demais atividades objeto de Permissão de Uso, a Administração poderá determinar o seu retorno anteriormente ao dia 31/12/2020.


Art. 2º Fica autorizado o funcionamento:

I - das agências e dos postos bancários, desde que em caráter interno, bem como as manutenções e a reposição de cédulas dos terminais de autoatendimento;

II - dos equipamentos de telecomunicações atualmente instalados nas edificações do Tribunal, além da realização de manutenções programadas pelas empresas responsáveis;

III - dos órgãos governamentais que prestam serviços essenciais à população, necessariamente respeitando as normas sanitárias vigentes.

Art. 3º Durante o período de vigência desta Portaria, com efeitos retroativos a partir de 19/03/2020, estão isentos de recolher a taxa de ocupação os outorgados relacionados no Anexo I.

Parágrafo único. A isenção concedida no caput também abrange os órgãos governamentais, citados no inciso III do artigo 2º.

Art. 4º Casos excepcionais serão apreciados pelo Presidente do TJDFT, após prévia manifestação da área técnica competente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE  14/04/2020, EDIÇÃO N. 68. FL. 1654-1655. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2020

ANEXO I
Termos de Outorga de Uso com Atividades Suspensas


OUTORGADO

FINALIDADE 

PA SEI

ALAN FERREIRA NUNES

Banca de Revistas

0002602/2010

ARMAZÉM BIFFET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Restaurante e Lanchonete

0015945/2018

ASSEJUS

Filial, Financeiro e copiadora

0003076/2010

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS/DF

Sede da Associação

0010509/2013

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO DF - AMAGIS-DF 

Institucional

0006776/2010

ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - UNIPLAN

Núcleo de Prática Jurídica

0003884/2010

ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO UNIFICADO OBJETIVO - ASSUPERO (ANTIGA UNIP)

Núcleo de Prática Jurídica

0003931/2010

BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PROJEÇÃO

Núcleo de Prática Jurídica

0003149/2010

CAFE GOURMET LANCHONETE EIRELI - nova razão social (Maryen Lanchonete Ltda ME)

Lanchonete

 0024279/2017

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DF - UDF

Núcleo de Prática Jurídica

0002420/2010

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB

Núcleo de Prática Jurídica

0005101/2010

D&P ALIMENTAÇÃO LTDA-ME (Hora Certa Restaurante)

Lanchonete

0005393/2018

F.L DAS CHAGAS RESTAURANTE BAR E LANCHONETE

Lanchonete

0004131/2018

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLÓGICO LTDA - IESST

Núcleo de Prática Jurídica

0002755/2010

FACULDADE ANHANGUERA

Núcleo de Prática Jurídica

0009046/2019

GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL LTDA (FACULDADE PROJEÇÃO DE CEILÂNDIA - FAPRO)

Núcleo de Prática Jurídica

0011316/2016

HORÁCIO VIEIRA VERAS (LIVREIRO)

Exploração dos serviços de livreiro

0000018/2017

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - UNIEURO

Núcleo de Prática Jurídica

0002841/2010

JN LANCHES & GRILS LTDA - ME

Lanchonete Sobradinho

0010130/2017

JN LANCHES & GRILS LTDA - ME

Lanchonete Planaltina

0007751/2017

LUANDA KELLY MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES - ME

Lanchonete

0026449/2018

M & F COSMÉTICOS LTDA ME

Barbearia e Salão de Beleza

1003153/2016 

MARIA DE FÁTIMA PEIREIRA DA SILVA - LIVRARIA VITÓRIA

Livreiro (Tag. e Ceilândia)

0005388/2010

PEPAS'S LANCHES LTDA-ME

Lanchonete

0008996/2017

RESTAURANTE E LANCHONETE TEMPERO DO CHEF EIRELI

Lanchonete

0024237/2018

ROBERTTH NOREIRA DE JESUS

Lanchonete

0010005/2019

RODRIGO DANTAS

Copiadora

0002842/2010

TAIOBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTD-ME

Restaurante e Lanchonete

0006581/2017

TOCA DO GOIAMUM - RESTAURANTE EIRELI EPP-ME

Lanchonete

0009751/2019

UBEC CATÓLICA

Núcleo de Prática Jurídica

0004377/2010

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS

Nucleo de Prática Jurídica

0010735/2016

ÚNICA EDUCACIONAL LTDA (FACULDADES ICESP)

Núcleo de Prática Jurídica

0016590/2017

UNIPLAC

Núcleo de Prática Jurídica

0004029/2010

VRR ALIMENTOS EIRELI (Real Alimentos)

Lanchonete

0026828/2018