2021

Portaria GPR 1746 de 13/10/2021

Regulamenta o fluxo de inserção de documentos e tramitação dos processos administrativos do Tribunal Pleno para fins de julgamento no sistema Processo Judicial Eletrônico ? PJe.

Portaria GPR 1737 de 11/10/2021

Estabelece a escala de plantão judicial do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos dias 23 e 24 de outubro de 2021