Portaria GPR 1521 de 01/09/2021

Estabelece o procedimento interno para cumprimento dos requisitos necessários para aquisição, registro, renovação de registro e transferência de arma de fogo pelos membros da magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1521 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece o procedimento interno para cumprimento dos requisitos necessários para aquisição, registro, renovação de registro e transferência de arma de fogo pelos membros da magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto no inciso V do art. 33 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979; no inciso III do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; no parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021; bem como do contido no processo SEI 9690/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o procedimento interno para cumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários para aquisição, registro, renovação de registro e transferência de arma de fogo pelos membros da magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.

Art. 2º O magistrado interessado deverá dirigir requerimento ao Gabinete da Presidência ? GPR, por meio do sistema SEI, contendo:

I - declaração em que informe expressamente:

a) endereço de residência fixa;

b) não responder a inquérito policial ou a processo criminal;

c) possuir lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário;

d) não possuir, até a data do requerimento, registro de antecedentes criminais no âmbito da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

II - cópia da carteira funcional;

III - cópia do título de eleitor ou da certidão eleitoral em que constem os dados eleitorais do requerente;

IV - informação do tipo e calibre da arma que pretende adquirir, ou cópia da nota fiscal da arma a ser registrada, ou cópia do registro da arma na hipótese de renovação de registro ou transferência de propriedade;

V - atestado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, nos termos da legislação vigente;

VI - laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O GPR verificará se o requerente se encontra no exercício regular de suas atividades e se há elementos que comprovem sua aptidão psicológica e capacidade técnica para manuseio do tipo de arma informado.

Art. 4º Presentes os requisitos, o Presidente do TJDFT expedirá, nos moldes do Anexo desta Portaria, a certidão comprobatória do cumprimento dos requisitos de aptidão psicológica e de capacidade técnica, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa 201-DG/PF, de 9 de julho de 2021, c/c o inciso II do art. 1º da Portaria 1-CGCSP/DIREX/PF, de 14 de outubro de 2020.

§ 1º Poderá ser delegada ao titular da Secretaria de Segurança e Inteligência ? SESI a atribuição de assinar a certidão mencionada no caput deste artigo.

§ 2º A SESI prestará assessoria técnica aos membros da magistratura do TJDFT para fins de cumprimento desta Portaria, devendo, inclusive, promover o protocolo e o acompanhamento do processo na Superintendência Regional da Polícia Federal no DF.

Art. 5º Caso o requerente esteja afastado temporariamente de suas funções, mas os motivos do afastamento não importem vedação ao porte de arma de fogo, não haverá impedimento para a expedição da certidão comprobatória mencionada no art. 4º desta Portaria.

Art. 6º O atestado de capacidade técnica para aquisição, porte ou registro de arma de fogo poderá ser emitido pela SESI, por intermédio dos policiais judiciais do quadro do TJDFT que possuam certificado de credenciamento fornecido pela Polícia Federal.

Art. 7º O laudo de aptidão psicológica para aquisição, porte ou registro de arma de fogo poderá ser confeccionado pelo corpo técnico de psicólogos do?TJDFT, desde que credenciados pela Secretaria de Saúde ? SESA na Polícia Federal.

Art. 8º A comprovação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares referidos no art. 2º desta Portaria, por meio da expedição da certidão prevista no art. 4º desta Portaria, autoriza a eventual cautela de armamentos institucionais por parte do magistrado.

§ 1º A permissão de cautela mencionada no caput deste artigo dependerá de autorização formal do Presidente do TJDFT, consultada a SESI.

§ 2º Além do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, a disponibilização das armas institucionais aos requerentes estará condicionada às possibilidades logísticas da reserva de armamentos do TJDFT.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/09/2021, EDIÇÃO N. 169, FLS. 50/51, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2021

ANEXO
(art. 4º da Portaria GPR1521 de 01 de setembro de 2021)

Modelo de certidão de aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, a ser expedida pelo TJDFT:

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

CERTIDÃO

Certifico, para fins de aquisição, transferência ou renovação de registro de arma de fogo na Polícia Federal, que o(a) Sr.(a)_____________________________, CPF ______________________________, membro da magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está no regular exercício de suas funções e possui aptidão psicológica, conforme laudo emitido em _____/______/_________, e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, conforme testes aplicados em _____/______/_________, nos termos do 14 do art. 12 do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019.

BRASÍLIA-DF, ____/______/______

_______________________________
(Presidente do TJDFT)