Portaria GPR 1919 de 12/11/2021

Concede pensão civil, até o implemento de 21 anos de idade, a Helena Rocha Vieira, filha, por motivo de falecimento da servidora Mayara Rocha Ferreira da Fonsêca.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1919 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0023187/2021, resolve: 

Conceder pensão civil, até o implemento de 21 anos de idade, a HELENA ROCHA VIEIRA, filha, por motivo de falecimento da servidora MAYARA ROCHA FERREIRA DA FONSÊCA, matrícula 317895, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, caso fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23 e 26, caput e § 2º, inciso I, desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso IV, alínea “a”, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e IV, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito, ocorrido em 14/10/2021.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA   
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16/11/2021, SEÇÃO 2, FL. 57