Portaria GPR 243 de 11/02/2021

Estabelece a conduta ética, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para magistrados, servidores e gestores de contrato no relacionamento com colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 243 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece a conduta ética, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para magistrados, servidores e gestores de contrato no relacionamento com colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em virtude do previsto nos arts. 66 e 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 2º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018; na Resolução 60, de 19 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça; nas Resoluções 9 de 27 de agosto de 2019 e 4 de 13 de julho de 2020, do TJDFT; nos incisos I, II, VII e XII e no § 2º do art. 218 e no inciso III do art. 220 do Regimento Interno Administrativo da Secretaria do TJDFT; bem como do constante no processo SEI 54/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a conduta ética, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, para
magistrados, servidores e gestores de contrato no relacionamento com colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - colaborador: funcionário, empregado, estagiário ou preposto de empresa terceirizada prestadora de serviços ao TJDFT;

II - prestador de serviços: pessoa física ou jurídica que possui contrato firmado com o TJDFT;

III - fornecedor: pessoa física ou jurídica que fornece bens e serviços contratados ao TJDFT;

IV - integridade: alinhamento consistente e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns, com a finalidade de sustentar e priorizar o interesse público sobre o interesse privado no setor público;

V - gestão contratual ética: gerenciamento e fiscalização dos contratos administrativos, nos quais a conduta de magistrados e servidores é pautada pelas normas relativas à integridade da instituição;

VI - respeito: consideração para com a dignidade da pessoa por meio da valorização do seu trabalho, do valor próprio e do bem-estar social, a fim de garantir qualidade de vida nas relações decorrentes do trabalho;

VII - cordialidade: disposição favorável em relação ao outro.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Os colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores devem ser tratados por magistrados, servidores e gestores de contratos, em todas as circunstâncias, com respeito e cordialidade, em atenção aos princípios e aos valores indicados no Código de Ética da Magistratura Nacional, no Código de Ética dos Servidores do TJDFT e em normas correlatas aplicáveis à conduta dos servidores públicos federais.

Art. 4º É vedado a magistrados e a servidores na relação com fornecedores, prestadores de serviços e colaboradores:

I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta;

II - direcionar a contratação de pessoas;

III - prejudicar, por demanda pessoal ou alheia às atribuições e competências da unidade, o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela empresa empregadora;

IV - promover ou aceitar desvio de função de colaborador, mediante a atuação em atividade distinta da prevista no objeto da contratação ou na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO referente à profissão exercida;

V - alterar, à revelia da empresa empregadora, horário de trabalho estabelecido para colaborador;

VI - autorizar colaborador, à revelia da empresa empregadora, a deixar de comparecer ou a se ausentar do posto de trabalho em horário diverso do estabelecido para o seu intervalo intrajornada ou do término do expediente;

VII - conceder a colaborador direito típico exclusivo de servidor ocupante de cargo público.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO CONTRATUAL ÉTICA

Art. 5º Os gestores de contrato, integrantes de equipe de fiscalização e respectivos substitutos devem:

I - estabelecer e manter relacionamento e comunicação com fornecedores e prestadores de serviços segundo os princípios éticos do TJDFT, oferecendo-lhes tratamento equânime;

II - combater privilégios, discriminação e toda forma de corrupção e fraude;

III - realizar reuniões, registradas em atas assinadas por todos os participantes e inseridas nos respectivos processos, com fornecedores e prestadores de serviços, mesmo os potenciais, no TJDFT, acompanhados, preferencialmente, por outro servidor;

IV - comunicar à unidade gestora do contrato eventual registro pelo colaborador, em sua folha de ponto, de horário divergente daquele de efetiva chegada ou de início de suas atividades, de saída e de retorno do intervalo intrajornada e de término de seu expediente;

V - preservar dados cadastrais e informações pertinentes a fornecedores, prestadores de serviços, colaboradores e demais parceiros contratados pelo TJDFT, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Art. 6º É vedado a gestores de contrato, integrantes de equipe de fiscalização e respectivos substitutos, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

I - promover acerto verbal com a empresa contratada;

II - exercer poder de mando sobre colaborador, devendo reportar-se somente ao preposto ou responsável por ela indicado, exceto no caso em que o objeto da contratação preveja notificação direta para execução de tarefa previamente descrita no contrato de prestação de serviços para função específica;

III - interferir em eventual mudança de lotação de colaborador decidida e comunicada à unidade gestora pela empresa empregadora, sob pena de caracterização de ingerência direta;

IV - alterar a lotação de referência estabelecida no instrumento contratual ou na autorização administrativa de aporte, sem prévia formalização e autorização do Gabinete da Presidência do TJDFT;

V - solicitar, provocar, sugerir ou receber, mesmo em ocasião de festividade, qualquer tipo de gratificação, prêmio, comissão, doação, presente ou vantagem econômica, financeira ou de qualquer natureza para si, para familiar ou para terceiro, com vistas a cumprir sua missão, ou influenciar outro servidor para que assim o faça;

VI - participar de negociação da qual possa resultar vantagem ou benefício pessoal ou para terceiro, que caracterize real ou aparente conflito de interesse;

VII - definir o valor da remuneração de colaborador, salvo no caso específico em que, justificadamente, haja necessidade de profissional com habilitação ou experiência adicional aos empregados que, no mercado, sejam remunerados pelo piso salarial da categoria;

VIII - considerar colaborador como colaborador eventual, especialmente para concessão de diárias e passagens;

IX - realizar, aceitar ou estimular comportamento que afronte ou minimize a dignidade, a qualidade de vida e o bem-estar social de prestador de serviços ou colaborador.

Art. 7º Em situação emergencial de saúde, o colaborador será atendido pelo TJDFT no Posto de Serviço de Saúde do local em que se encontre, onde será prestado o atendimento primário até a chegada dos representantes da empresa ao local.

Art. 8º Em situação emergencial em que o colaborador precise ausentar-se do posto de trabalho por motivo de saúde ou de força maior, a atuação de servidores do TJDFT deve se restringir a prestar o eventual suporte necessário e consultar imediatamente o encarregado ou o preposto da empresa empregadora para autorização, caso o próprio profissional não possa fazê-lo.

Art. 9º Em situação excepcional devidamente justificada em que, exclusivamente em razão da necessidade do serviço, venha a ocorrer jornada de trabalho acima da estabelecida para o profissional (hora extra), a unidade gestora deve ser comunicada para que, mediante atuação do preposto da empresa, seja garantida a compensação conforme a respectiva convenção coletiva de trabalho e o contrato.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Portaria deve ser divulgada entre os colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores do TJDFT, e cópia dela deve constar de todos os contratos firmados por este Tribunal.

Art. 11. O descumprimento do estabelecido nesta Portaria deve ser comunicado à Presidência ou à Ouvidoria-Geral do TJDFT para apuração, resguardado o sigilo da fonte.

Art. 12. Ficam revogados:

I - o art. 7º da Portaria GPR 2.124 de 13 de setembro de 2017;

II - o art. 4º da Portaria GPR 1.305 de 21 de julho de 2020.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/02/2021, EDIÇÃO N. 31, FLS. 2342/2343, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2021