Portaria GPR 91 de 19/01/2021

Concede pensão civil, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a Felipe Herculano Barroso Graça.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 91 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 00018860/2020, resolve: 

Conceder pensão civil, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a FELIPE HERCULANO BARROSO GRAÇA, cônjuge, por motivo de falecimento da servidora inativa LETICIA MAGALHÃES PIRES, matrícula 2419152, ocorrido em 12/10/2020, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 4, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA  
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22/01/2021, SEÇÃO 2, FL. 43