Portaria GPR 961 de 01/06/2021

Regulamenta os procedimentos de envio, recebimento e autuação de requisições de pagamento de precatórios eletrônicos em processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com ente fazendário devedor de unidade federativa diversa.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 961 DE 01 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta os procedimentos de envio, recebimento e autuação de requisições de pagamento de precatórios eletrônicos em processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com ente fazendário devedor de unidade federativa diversa.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no processo SEI 4537/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos de envio, recebimento e autuação de requisições de pagamento de precatórios eletrônicos em processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-TJDFT, com ente fazendário devedor de unidade federativa diversa.

Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput deste artigo se aplicam somente aos processos em fase de cumprimento de sentença ou execução.

Art. 2º O envio e o recebimento de ofícios de requisição de precatórios entre as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus do TJDFT e a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios-COORPRE com ente fazendário devedor de unidade federativa diversa serão realizados obrigatoriamente por meio do Sistema de Administração de Precatórios-SAPRE e do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe e deverão observar os requisitos e procedimentos dispostos na Portaria GPR 7 de 2 de janeiro de 2019.

§ 1º O juízo da execução, antes de expedir o precatório em face de entes externos ao Distrito Federal, deverá solicitar à COORPRE o cadastro do respectivo ente devedor no SAPRE por meio do Sistema Eletrônico de Informações-SEI e informar como dados obrigatórios para realização do cadastramento: nome do ente, sigla, CNPJ, regime de previdência (próprio ou geral) e valor máximo de Requisição de Pequeno Valor-RPV.

§ 2º Após o cadastro da entidade, o juízo da execução expedirá a requisição por meio do SAPRE, e, conferida a requisição, o precatório será distribuído no PJe.

Art. 3º Compete à Presidência do TJDFT:

I- caso o ente devedor se enquadre no regime geral de pagamento de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal:

a) requisitar providências para pagamento por meio de solicitação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o ente devedor;

b) analisar questões incidentais, inclusive a aplicação de medida de sequestro em caso de preterimento ou não alocação orçamentária;

II- caso o ente devedor se enquadre no regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

a) solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado a que pertence o ente devedor:

1. a requisição da inclusão do precatório no orçamento do ente devedor;

2. a inserção do precatório na lista cronológica;

3. caso venha a ocorrer preterimento ou não liberação tempestiva dos recursos, a ultimação das providências de sequestro e demais sanções;

III- analisar questões incidentais não previstas nesta Portaria.

Art. 4º Compete à COORPRE manter e divulgar lista cronológica própria e específica dos entes enquadrados no regime comum de pagamento de precatórios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/06/2021, EDIÇÃO N. 106, FL. 51, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2021