Portaria GPR 68 de 31/01/2022

Concede pensão vitalícia a Neila Nascimento Silva.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 68 DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 0000068/2022, resolve:

Conceder pensão vitalícia a NEILA NASCIMENTO SILVA, companheira do Desembargador aposentado JOAZIL MARIA GARDÉS, matrícula 3079, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23 e 24 da mesma Emenda Constitucional, e com os arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no inciso VI, do art. 1º, da Portaria ME 424, de 29/12/2020, com efeitos financeiros a partir de 16/12/2021, data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02/02/2022, SEÇÃO 2, FL. 55