Portaria GPR 1186 de 07/05/2024

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1186 DE 07 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão da seção “Transparência e Prestação de Contas” no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na internet.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no processo SEI 0000673/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a estrutura, o conteúdo e a gestão da seção “Transparência e Prestação de Contas” no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT na internet.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - unidade coordenadora da transparência administrativa: unidade à qual compete definir as diretrizes relacionadas à estruturação da seção “Transparência e Prestação de Contas”;

II - unidade gestora da seção “Transparência e Prestação de Contas”: unidade à qual compete articular as ações necessárias à estruturação, atualização, adequação e integridade das informações disponibilizadas na seção;

III - unidade responsável por informações: unidade à qual compete fornecer, garantir a integridade e manter atualizadas as informações relacionadas à sua área de atuação na seção “Transparência e Prestação de Contas”;

IV - informação: conjunto de dados, textos, imagens, métodos, sistemas, painéis de business intelligence ou qualquer forma de representação disponibilizada na seção “Transparência e Prestação de Contas” com o objetivo de atribuir transparência aos atos de gestão administrativa e de prestação de contas do TJDFT.

Art. 3º A seção “Transparência e Prestação de Contas” deve conter as informações produzidas ou custodiadas pelo TJDFT que são de acesso público por força de norma, bem como aquelas que o Tribunal julgar como de interesse coletivo que viabilizem o exercício do controle social sobre sua gestão.

§ 1º O conjunto mínimo de informações a ser disponibilizado na seção “Transparência e Prestação de Contas” está contido no Anexo desta Portaria.

§ 2º A seção “Transparência e Prestação de Contas” deve ser acessada por meio de chamada específica sob esse título na página inicial do sítio eletrônico do TJDFT na internet, consoante o disposto no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art. 4º A disponibilização de informações na seção “Transparência e Prestação de Contas” deve observar:

I - os requisitos estabelecidos na legislação que disciplina a publicidade e a transparência na Administração Pública;

II - o manual para criação e manutenção das páginas que integram a seção “Transparência e Prestação de Contas” elaborado pelo TJDFT;

III - os critérios estabelecidos no Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça  - CNJ;

IV - a Instrução Normativa 84, de 2020, do TCU;

V - o Acórdão 2396/2022-Plenário do TCU.

Art. 5º A Secretaria-Geral do Tribunal - SEG é a unidade coordenadora do conteúdo referente à transparência administrativa no âmbito do TJDFT.

Art. 6º A Ouvidoria-Geral - OVG, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica - SEPG e a Secretaria de Tecnologia da Informação - SETI são as unidades gestoras da seção “Transparência e Prestação de Contas”.

Art. 7º As unidades responsáveis por informações estão relacionadas no Anexo desta Portaria.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO CONTEÚDO

Art. 8º A estrutura da seção “Transparência e Prestação de Contas” deve ser definida pela unidade coordenadora da transparência administrativa em conjunto com as unidades gestoras da seção.

Parágrafo único. A estrutura a que se refere o caput deste artigo deve facilitar o acesso à informação pelos usuários, por meio do uso de ferramentas de busca rápida e do agrupamento e categorização de informações.

Art. 9º As informações devem ser disponibilizadas na seção “Transparência e Prestação de Contas”, em mais de um formato de arquivo quando possível, incluindo formatos abertos e não proprietários, que possibilitem a leitura por máquina e o processamento automatizado.

Art. 10. A seção “Transparência e Prestação de Contas” deve conter ferramenta que permita a avaliação do seu conteúdo pelos usuários.

Parágrafo único. Os dados da pesquisa serão consolidados pela OVG semestralmente e enviados para a unidade coordenadora da transparência administrativa e demais unidades gestoras da seção.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Seção I
Das unidades gestoras

Art. 11. Compete à OVG:

I - atuar como canal de recebimento de manifestações dos públicos interno e externo relativas à seção “Transparência e Prestação de Contas”, bem como às informações produzidas ou custodiadas pelo TJDFT que ainda não tenham sido divulgadas;

II - monitorar a divulgação ativa de dados e informações na seção “Transparência e Prestação de Contas” e propor às unidades gestoras a publicação de novos conteúdos;

III - solicitar às unidades responsáveis por informações o cumprimento dos requisitos legais ou normas relacionados à garantia de acesso e à qualidade da informação, especialmente quanto a objetividade, transparência, clareza e utilização de linguagem de fácil compreensão;

IV - acompanhar a adequação dos dados disponibilizados pelas unidades responsáveis por informações relacionadas à transparência, conforme normas do CNJ;

V - solicitar às unidades responsáveis por informações que adotem as ações necessárias para garantir a integridade dos dados, o cumprimento dos requisitos legais e dos prazos, conforme normas do CNJ;

VI - relatar, periodicamente, à unidade coordenadora da transparência administrativa eventuais descumprimentos das regras relativas à transparência ativa ou à seção “Transparência e Prestação de Contas”;

VII - sugerir à unidade coordenadora a definição de diretrizes e de padrões relacionados à gestão de conteúdos, à usabilidade, à disponibilidade, à atualidade e à acessibilidade das informações publicadas na seção “Transparência e Prestação de Contas”.

Art. 12. Compete à SEPG:

I - acompanhar a adequação dos dados disponibilizados pelas unidades responsáveis por informações relacionadas à prestação de contas do TJDFT, conforme normas do TCU;

II - definir critérios e canais para o fornecimento das informações pelas unidades responsáveis;

III - solicitar às unidades responsáveis por informações que adotem as ações necessárias para garantir a integridade dos dados, o cumprimento dos requisitos legais e dos prazos, conforme normas do TCU;

IV - propor a atualização das informações e das unidades responsáveis constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 13. Compete à SETI:

I - administrar a plataforma de gerenciamento de conteúdos utilizada na seção “Transparência e Prestação de Contas”;

II - dar suporte, com recursos de tecnologia de informação, às unidades responsáveis por informações, bem como às unidades gestoras da seção “Transparência e Prestação de Contas”;

III - promover melhoria contínua, modernização e inovação dos recursos e serviços utilizados na divulgação de informações de interesse público presentes na seção “Transparência e Prestação de Contas”;

IV - apoiar a execução de ações, projetos, processos e contratações relacionadas à divulgação de informações de interesse público presentes na seção “Transparência e Prestação de Contas”.

Seção II
Da unidade responsável por informações

Art. 14. Compete à unidade responsável por informações:

I - disponibilizar, na seção "Transparência e Prestação de Contas", as informações identificadas no Anexo desta Portaria, de acordo com sua área de atuação;

II - manter atualizadas as informações de sua responsabilidade com a periodicidade exigida no § 3º do art. 9º da Instrução Normativa 84, de 2020, do TCU, em conformidade com o Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pelo CNJ, além de observar as normas relacionadas à sua área de atuação;

III - garantir a integridade das informações fornecidas.

Art. 15. Compete ao gestor de unidade responsável por informações:

I - indicar servidores responsáveis pelas atualizações e inovações das páginas da seção "Transparência e Prestação de Contas", os quais serão designados em portaria específica;

II - informar à OVG a mudança de servidor responsável pelas atualizações e inovações das páginas da seção "Transparência e Prestação de Contas" para que nova portaria seja publicada;

III - observar as diretrizes estabelecidas pela unidade coordenadora da transparência administrativa e o disposto nesta Portaria.

Art. 16. Os servidores responsáveis pelas atualizações e inovações das páginas da seção “Transparência e Prestação de Contas” deverão participar de curso de capacitação obrigatório, a cada dois anos.

§ 1º O curso deve abranger a usabilidade da plataforma de gerenciamento de conteúdo, utilizada na seção “Transparência e Prestação de Contas”, bem como tratar sobre a padronização e ajustes das páginas conforme o manual mencionado no inciso II do art. 4º desta Portaria.

§ 2º O curso será elaborado e fornecido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT, que deverá fazer o controle da periodicidade de realização a fim de promover a atualização dos servidores responsáveis pelas páginas da seção “Transparência e Prestação de Contas”.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As unidades enumeradas no Anexo desta Portaria deverão realizar, nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano, ampla revisão e atualização das páginas por elas geridas na seção "Transparência e Prestação de Contas", no sítio eletrônico do TJDFT, de modo a adequá-las ao Ranking da Transparência mantido pelo CNJ, e ao relatório de gestão - prestação de contas, do TCU, que deverá ser publicado até 31 de março, conforme previsto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa 84, de 2020, do TCU.

Parágrafo único. Devem ser observadas, no processo de revisão e atualização previsto no caput deste artigo, as orientações contidas no manual mencionado no inciso II do art. 4º desta Portaria, bem como na Instrução Normativa 84, de 2020, e no Acórdão 2396/2022, ambos do TCU, assim como nas demais normas de regência.

Art. 18. As unidades gestoras da seção “Transparência e Prestação de Contas” e as unidades responsáveis por informações responderão pelo descumprimento das respectivas atribuições previstas nesta Portaria e das orientações da unidade coordenadora da transparência administrativa.

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Ficam revogadas as seguintes Portarias GPR:

I - 2.247 de 23 de dezembro de 2020;

II - 2.104 de 15 de dezembro de 2021;

III - 3.028 de 19 de dezembro de 2022.

Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/05/2024, EDIÇÃO N. 88, FLS. 11-17, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024

ANEXO
(§ 1º do art. 3º da Portaria GPR 1186 de 07 de maio de 2024)