Portaria GPVP 21 de 13/05/2014

Delega a competência do artigo 304 do Regimento Interno do TJDFT ao Secretário de Recursos Humanos e, em seus impedimentos ou ausências, ao seu substituto.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência

PORTARIA GPVP 21 DE 13 DE MAIO DE 2014

Delega a competência do artigo 304 do Regimento Interno do TJDFT ao Secretário de Recursos Humanos e, em seus impedimentos ou ausências, ao seu substituto.

Revogada pela Portaria GPVP 28 de 10/05/2016

 

A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Secretário de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e, em seus impedimentos ou ausências, ao seu substituto, a atribuição administrativa prevista no artigo 304, inciso II, do Regimento Interno do TJDFT, consistente em dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e àqueles investidos em cargo em comissão.

Art. 2º O Secretário de Recursos Humanos enviará, semanalmente, o rol dos empossados, para ciência da Primeira Vice-Presidência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


 

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 14/05/2014, Edição N. 87, Fl. 33. Data de Publicação: 15/05/2014