Portaria GPVP 51 de 08/08/2014

Define as varas passíveis de acumulação nos períodos de férias e outros afastamentos dos juízes de direito titulares ou substitutos em exercício pleno.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência

PORTARIA GPVP 51 DE 8 DE AGOSTO DE 2014

 

Define as varas passíveis de acumulação nos períodos de férias e outros afastamentos dos juízes de direito titulares ou substitutos em exercício pleno.

 

A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria GPVP 50, de 8 de agosto de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Definir, como passíveis de acumulação nos períodos de férias e outros afastamentos dos juízes de direito titulares ou substitutos em exercício pleno, as seguintes Varas:

I - Varas com competência em todo o Distrito Federal e da Circunscrição Judiciária de Brasília:

a) Varas Cíveis;

b) Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais;

c) Varas da Fazenda Pública;

d) Varas Criminais;

e) Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário;

f) Varas de Família;

g) Varas de Órfãos e Sucessões;

h) Varas de Entorpecentes;

i) Juizados Especiais Cíveis;

j) Vara de Falências, Recuperação Judicial, Civil e Litígios Empresariais;

k) Juizados Especiais da Fazenda Pública;

l) Vara de Registros Públicos;

m) Vara de Ações Previdenciárias;

n) Varas de Precatórias;

o) Auditoria Militar;

p) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

q) 2º Juizado Especial Criminal;

r) 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Guará;

s) Vara de Delitos de Trânsito.

II - Varas da Circunscrição Judiciária de Brazlândia:

a) Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

b) Varas Cíveis, de Família e de Órfãos e Sucessões;

c) Vara Criminal e Tribunal do Júri.

III - Varas da Circunscrição Judiciária de Ceilândia:

a) Varas Cíveis;

b) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

c) Varas Criminais;

d) Juizado Especial Criminal;

e) Juizados Especiais Cíveis;

f) Varas de Família e de Órfãos e Sucessões.

IV - Varas da Circunscrição Judiciária do Gama:

a) Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

b) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

c) Varas Cíveis;

d) Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito;

e) Varas Criminais;

f) Varas de Família e de Órfãos e Sucessões.

V - Varas da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante:

a) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões;

b) Juizado Especial Cível e Criminal;

c) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d) Coordenadoria de Conciliação de Precatórios.

VI - Varas da Circunscrição Judiciária do Paranoá:

a) Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

b) Vara Cível;

c) Varas Criminais;

d) Varas de Família e de Órfãos e Sucessões;

e) Tribunal do Júri.

VII - Varas da Circunscrição Judiciária de Planaltina:

a) Vara Cível;

b) Tribunal do Júri;

c) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d) Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais;

e) Juizado Especial Cível;

f) Varas de Família e de Órfãos e Sucessões.

VIII - Varas da Circunscrição Judiciária de Samambaia:

a) Varas Cíveis;

b) Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

c) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d) Varas Criminais;

e) Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.

IX - Varas da Circunscrição Judiciária de Santa Maria:

a) Varas Cíveis, de Família e de Órfãos e Sucessões;

b) 2ª Vara Criminal;

c) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

d) Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

X - Varas da Circunscrição Judiciária de São Sebastião:

a) Juizado Especial Cível e Criminal;

b) Varas Cíveis, de Família e de Órfãos e Sucessões;

c) Vara Criminal e Tribunal do Júri;

d) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

XI - Varas da Circunscrição Judiciária de Sobradinho:

a) Varas Cíveis;

b) Vara Criminal;

c) Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

d) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

e) Varas de Família e de Órfãos e Sucessões;

f) Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito.

XII - Varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga:

a) Varas Cíveis;

b) Juizados Especiais Cíveis;

c) Varas Criminais;

d) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

e) Juizado Especial Criminal;

f) Varas de Família e de Órfãos e Sucessões.

XIII - Varas da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo:

a) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões;

b) Vara Criminal e Tribunal do Júri;

c) Juizado Especial Cível e Criminal;

d) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 2º As Varas definidas para acumulação receberão o comunicado respectivo e deverão compatibilizar as respectivas pautas de audiência a fim de viabilizar a substituição conjunta por um único magistrado ou a incidência do sistema de substituição legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria GPVP 16 de 18 de abril de 2013.

Desembargadora CARMELITA BRASIL
Primeira Vice-Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 13/08/2014, Edição N. 147, Fls. 20-23. Data de Publicação: 14/08/2014