Portaria GPVP 13 de 14/03/2017

Delega competência ao Juiz Assistente da Primeira Vice-Presidência para, de forma eventual, deliberar sobre a distribuição imediata de medidas inadiáveis e de extrema urgência.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência

Portaria GPVP 13 DE 14 DE MARÇO DE 2017

Delega competência ao Juiz Assistente da Primeira Vice-Presidência para, de forma eventual, deliberar sobre a distribuição imediata de medidas inadiáveis e de extrema urgência.

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, conforme critérios estabelecidos pela Portaria GPVP 49 de 9 de setembro de 2016, a distribuição eletrônica dos processos judiciais físicos de Segunda Instância é realizada em dias úteis, como regra, às 14h30min e às 18h00min;

CONSIDERANDO que a Portaria GPVP 49 de 9 de setembro de 2016 traz regra de exceção às duas distribuições diárias, quando se tratar de medidas inadiáveis e de extrema urgência, cuja falta de apreciação possa acarretar o perecimento do direito;

RESOLVE:

Art. 1º Na ausência eventual do Primeiro Vice-Presidente, a deliberação no que se refere à distribuição imediata de medidas inadiáveis e de extrema urgência, cuja falta de apreciação possa acarretar o perecimento do direito, caberá ao Juiz Assistente da Primeira Vice-Presidência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 16/03/2017, EDIÇÃO N. 51, FL. 158. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/03/2017