Portaria GPVP 26 de 04/05/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Primeira Vice-Presidência
PORTARIA GPVP 26 DE 4 DE MAIO DE 2017
Estabelece a ordem de prioridade das unidades judiciais para lotação dos Juízes de Direito Substitutos.
Revogada pela Portaria GPVP 47 de 27/08/2018
O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais bem como da necessidade de regulamentação dos artigos 5º e 6º da Resolução TJDFT 8 de 9 de junho de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a ordem de prioridade das unidades judiciais para lotação dos Juízes de Direito Substitutos.
Art. 2º A lotação dos Juízes de Direito Substitutos será realizada primeiramente nas unidades judiciais que possuam vagas de exercício pleno e, em seguida, nas unidades judiciais com vagas de auxílio.
Seção I
Das Unidades Judiciais com Vagas de Exercício Pleno
Art. 3º As unidades judiciais com vagas de exercício pleno são aquelas:
I - cujos titulares exerçam a função de Juízes Assistentes da Presidência; da Primeira Vice-Presidência; da Segunda Vice-Presidência e da Corregedoria;
II - cujo Juiz titular ou Juiz de Turma Recursal exerça a função de Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal - AMAGIS;
III - consideradas especiais.
Art. 4º Para o fim desta Portaria, são consideradas especiais as seguintes unidades:
I - Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE;
II - Juizado Especial Itinerante de Brasília - JEIBSB;
III - Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS1;
IV - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Brasília - CEJUSCBSB;
V - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília - CEJUSCJECBSB;
VI - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Taguatinga - CEJUSCTAG;
VII - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Ceilândia - CEJUSCCEI;
VIII - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Samambaia - CEJUSCSAM.
Parágrafo único. Os Juízes de Direito Substitutos lotados nas unidades especiais podem receber designação cumulativa em razão de extraordinária necessidade do serviço, a critério da Primeira Vice-Presidência.
Seção II
Das Unidades Judiciais com Vagas de Auxílio
Art. 5º Para a lotação nas vagas de auxílio das unidades judiciais, serão levadas em conta a especialidade do juízo, a complexidade da matéria e a demanda de trabalho assim como as necessidades de cada circunscrição judiciária.
Art. 6º As vagas de auxílio serão supridas de acordo com o juízo de conveniência da Primeira Vice-Presidência:
I - nas unidades judiciais de competência em todo o Distrito Federal ou nas da Circunscrição Judiciária de Brasília:
1. Vara de Execuções Penais do DF - VEP;
2. Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF - VEPEMA;
3. Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do DF - VEPERA;
4. Vara da Infância e da Juventude do DF - VIJ;
5. Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do DF - VRAIIJ;
6. Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF - VEMSEDF;
7. Vara de Execução Fiscal do DF - VEF;
8. Tribunal do Júri - VJURIBSB;
9. 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 1JFPDF;
10. 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 2JFPDF;
11. 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF - 3JFPDF;
12. 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - 1VETEBSB;
13. 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - 2VETEBSB;
14. 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - 3VETEBSB;
15. 1ª Vara Cível - 1VCBSB;
16. 2ª Vara Cível - 2VCBSB;
17. 3ª Vara Cível - 3VCBSB;
18. 4ª Vara Cível - 4VCBSB;
19. 5ª Vara Cível - 5VCBSB;
20. 6ª Vara Cível - 6VCBSB;
21. 7ª Vara Cível - 7VCBSB;
22. 8ª Vara Cível - 8VCBSB;
23. 9ª Vara Cível - 9VCBSB;
24. 10ª Vara Cível - 10VCBSB;
25. 11ª Vara Cível - 11VCBSB;
26. 12ª Vara Cível - 12VCBSB;
27. 13ª Vara Cível - 13VCBSB;
28. 14ª Vara Cível - 14VCBSB;
29. 15ª Vara Cível - 15VCBSB;
30. 16ª Vara Cível - 16VCBSB;
31. 17ª Vara Cível - 17VCBSB;
32. 18ª Vara Cível - 18VCBSB;
33. 19ª Vara Cível - 19VCBSB;
34. 20ª Vara Cível - 20VCBSB;
35. 21ª Vara Cível - 21VCBSB;
36. 22ª Vara Cível - 22VCBSB;
37. 23ª Vara Cível - 23VCBSB;
38. 24ª Vara Cível - 24VCBSB;
39. 25ª Vara Cível - 25VCBSB;
40. 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - 1VFPDF;
41. 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - 2VFPDF;
42. 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - 3VFPDF;
43. 4ª Vara da Fazenda Pública do DF- 4VFPDF;
44. 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - 5VFPDF;
45. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - 6VFPDF;
46. 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - 7VFPDF;
47. 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - 8VFPDF;
48. 1ª Vara de Órfãos e Sucessões - 1VOSBSB;
49. Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF - VMADUF;
50. 1ª Vara Criminal - 1VCRBSB;
51. 2ª Vara Criminal - 2VCRBSB;
52. 3ª Vara Criminal - 3VCRBSB;
53. 4ª Vara Criminal - 4VCRBSB;
54. 5ª Vara Criminal - 5VCRBSB;
55. 6ª Vara Criminal - 6VCRBSB;
56. 7ª Vara Criminal - 7VCRBSB;
57. 8ª Vara Criminal - 8VCRBSB;
58. 1ª Vara de Entorpecentes do DF - 1VEDF;
59. 2ª Vara de Entorpecentes do DF - 2VEDF;
60. 3ª Vara de Entorpecentes do DF - 3VEDF;
61. 4ª Vara de Entorpecentes do DF - 4VEDF;
62. 1ª Vara de Família - 1VFAMBSB;
63. 2ª Vara de Família - 2VFAMBSB;
64. 3ª Vara de Família - 3VFAMBSB;
65. 4ª Vara de Família - 4VFAMBSB;
66. 5ª Vara de Família - 5VFAMBSB;
67. 6ª Vara de Família - 6VFAMBSB;
68. 7ª Vara de Família - 7VFAMBSB;
69. 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - 2VOSBSB;
70. 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1JVDFCMBSB;
71. 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2JVDFCMBSB;
72. 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 3JVDFCMBSB;
73. Vara de Falências, Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF - VFRJICLE;
74. 1º Juizado Especial Cível - 1JECIVBSB;
75. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVBSB;
76. 3º Juizado Especial Cível - 3JECIVBSB;
77. 4º Juizado Especial Cível - 4JECIVBSB;
78. 5º Juizado Especial Cível - 5JECIVBSB;
79. 6º Juizado Especial Cível - 6JECIVBSB;
80. 7º Juizado Especial Cível - 7JECIVBSB;
81. 1º Juizado Especial Criminal - 1JECRBSB;
82. 2º Juizado Especial Criminal - 2JECRBSB;
83. 3º Juizado Especial Criminal - 3JECRBSB;
84. Vara de Registros Públicos do DF - VRP;
85. Vara de Ações Previdenciárias do DF - VAP;
86. 1ª Vara de Precatórias do DF - 1VPRECDF;
87. 2ª Vara de Precatórias do DF - 2VPRECDF;
88. Auditoria Militar do DF - VAM.
II - nas demais circunscrições judiciárias:
a) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Brazlândia:
1. Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECCRVDFCMBRZ;
2. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSBRZ;
3. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSBRZ;
4. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJBRZ.
b) unidades judicias da Circunscrição Judiciária de Ceilândia:
1.Tribunal do Júri - VJURICEI;
2. 1ª Vara Cível - 1VCCEI;
3. 2ª Vara Cível - 2VCCEI;
4. 3ª Vara Cível - 3VCCEI;
5. 1ª Vara Criminal - 1VCRCEI;
6. 2ª Vara Criminal - 2VCRCEI;
7. 3ª Vara Criminal - 3VCRCEI;
8. 4ª Vara Criminal - 4VCRCEI;
9. 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 1JVDFCMCEI;
10. 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2JVDFCMCEI;
11. 1º Juizado Especial Cível - 1JECIVCEI;
12. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVCEI;
13. 3º Juizado Especial Cível - 3JECIVCEI;
14. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSCEI;
15. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSCEI;
16. 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 3VFOSCEI;
17. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 4VFOSCEI;
18. Juizado Especial Criminal - JECRCEI.
c) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Gama:
1. 1ª Vara Cível - 1VCGAM;
2. 2ª Vara Cível - 2VCGAM;
3. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMGAM;
4. Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito - VTJDTGAM;
5. 1ª Vara Criminal - 1VCRGAM;
6. 2ª Vara Criminal - 2VCRGAM;
7. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRGAM;
8. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRGAM;
9. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSGAM;
10. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSGAM.
d) unidades judicias da Circunscrição Judiciária de Planaltina:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMPLA;
2. Vara Cível - VCPLA;
3. 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal - 1VCRJECRPLA;
4. 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal - 2VCRJECRPLA;
5. Tribunal do Júri - VJURIPLA;
6. Juizado Especial Cível - JECIVPLA;
7. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSPLA;
8. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSPLA.
e) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Sobradinho:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSOB;
2. 1ª Vara Cível - 1VCSOB;
3. 2ª Vara Cível - 2VCSOB;
4. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECIVCRSOB;
5. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECIVCRSOB;
6. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSSOB;
7. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSSOB;
8. Vara Criminal - VCRSOB;
9. Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito - VTJDTSOB.
f) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMTAG;
2. Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais - VETETAG;
3. 1ª Vara Cível - 1VCTAG;
4. 2ª Vara Cível - 2VCTAG;
5. 3ª Vara Cível - 3VCTAG;
6. 4ª Vara Cível - 4VCTAG;
7. 5ª Vara Cível - 5VCTAG;
8. 1ª Vara Criminal - 1VCRTAG;
9. 2ª Vara Criminal - 2VCRTAG;
10. 3ª Vara Criminal - 3VCRTAG;
11. 1º Juizado Especial Cível - 1JECIVTAG;
12. 2º Juizado Especial Cível - 2JECIVTAG;
13. 3º Juizado Especial Cível - 3JECIVTAG;
14. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSTAG;
15. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSTAG;
16. 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 3VFOSTAG;
17. Juizado Especial Criminal - JECRTAG;
18. Tribunal do Júri - VJURITAG.
g) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Paranoá:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMPAR;
2. Vara Cível - VCPAR;
3. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRPAR;
4. 1ª Vara Criminal - 1VCRPAR;
5. 2ª Vara Criminal - 2VCRPAR;
6. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSPAR;
7. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSPAR;
8. Tribunal do Júri - VJURIPAR.
h) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Samambaia:
1. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSAM;
2. 1ª Vara Cível - 1VCSAM;
3. 2ª Vara Cível - 2VCSAM;
4. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRSAM;
5. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRSAM;
6. Tribunal do Júri - VJURISAM;
7. 1ª Vara Criminal - 1VCRSAM;
8. 2ª Vara Criminal - 2VCRSAM;
9. 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VFOSSAM;
10. 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VFOSSAM.
i) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Santa Maria:
1. 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSSMA;
2. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSSMA;
3. 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri - 1VCRTJSMA;
4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMSMA;
5. 2ª Vara Criminal - 2VCRSMA;
6. 1º Juizado Especial Cível e Criminal - 1JECCRSMA;
7. 2º Juizado Especial Cível e Criminal - 2JECCRSMA.
j) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante:
1. Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - VCFAMOSNUB;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJNUB;
3. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRNUB;
4. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMNUB.
k) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de São Sebastião:
1. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJSSB;
2. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRSSB;
3.1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 1VCFAMOSSSB;
4. 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - 2VCFAMOSSSB;
5. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCM SSB.
l) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo:
1. Vara Cível - VCRFU;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJRFU;
3. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSRFU;
4. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRRFU;
5. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMRFU.
m) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Guará:
1. Vara Cível - VCGUA;
2. Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECRJVDFCMGUA;
3. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSGUA;
4. Juizado Especial Cível - JECIVGUA;
5. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJGUA.
n) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária de Águas Claras:
1. Juizado Especial Cível - JECIVACL;
2. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJACL;
3. 1ª Vara Cível - 1VCACL;
4. 2ª Vara Cível - 2VCACL;
5. Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JECRJVDFCMACL;
6. Vara de Família e de Órfãos e Sucessões - VFOSACL.
o) unidades judiciais da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas:
1. Vara Criminal e Tribunal do Júri - VCRTJREM;
2. Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões - VCFAMOSREM;
3. Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - JVDFCMREM;
4. Juizado Especial Cível e Criminal - JECCRREM.
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 7º O número de vagas para lotação de Juízes de Direito Substitutos em cada circunscrição judiciária será estabelecido pela Primeira Vice-Presidência.
Art. 8º A lotação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS1 atenderá, preferencialmente, aos critérios de produtividade, conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 9º A Portaria GPVP 32 de 9 de junho de 2015 e a Portaria GPVP 61 de 15 de outubro de 2015 ficam revogadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa
Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios