Portaria GSVP 23 de 18/05/2017

Dispõe sobre a concessão do Selo de Qualidade da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - SQSVP, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPECON.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Segunda Vice-Presidência

PORTARIA GSVP 23 DE 18 DE MAIO DE 2017


Dispõe sobre a concessão do Selo de Qualidade da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - SQSVP, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPECON.

 

O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e observado o disposto na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, na Recomendação nº 50, de 8 de maio de 2014, ambas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e nos arts. 3º, § 3º, e 165 do Código de Processo Civil,

R E S O L V E:

Art. 1º Dispor sobre a concessão do Selo de Qualidade da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - SQSVP, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPECON.

Art. 2º Os agraciados serão escolhidos por uma Comissão criada por ato próprio do Segundo Vice-Presidente.

§ 1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será presidida pelo Segundo Vice-Presidente.

§ 2º Os juízes coordenadores de Centros Judiciários de Solução de Conflitos vinculados ao NUPECON integrarão a Comissão de que cuida este artigo, sem prejuízo da indicação de outros membros.

§ 3º A Comissão será criada para dispor sobre a escolha dos indicados para aquele ano especificamente e será desconstituída, automaticamente, com a homologação do resultado pelo Segundo Vice-Presidente.

§ 4º A Comissão, uma vez constituída, poderá dispor sobre os critérios definidos no Anexo I desta Portaria e deverá, em seguida, estabelecer o prazo para a indicação dos concorrentes por categoria.

Art. 3º Os agraciados serão escolhidos por categoria e com base nos critérios definidos para cada uma delas, individualmente, nos termos do Anexo I desta Portaria, observado o disposto no § 4º do art. 2º deste ato normativo.

Parágrafo único. A indicação dos concorrentes será feita pelos coordenadores dos Centros, sempre por categoria.

Art. 4º O SQSVP será concedido para as seguintes categorias:

I - Destaque na área de Educação;

II - Destaque na área de Saúde;

III - Destaque na área de Segurança Pública;

IV - Instrutor, Mediador e Conciliador;

V - Justiça e Cidadania;

VI - Órgão ou Instituição Governamental parceira; e

VII - Personalidade Pública.

Art. 5º A escolha dos agraciados se dará, na Comissão, por maioria de votos e será homologado e divulgado por ato próprio do Segundo Vice-Presidente.

Parágrafo único. Na hipótese de empate cabe ao Presidente da Comissão o voto decisivo.

Art. 6º O SQSVP será entregue em solenidade própria, a cada ano, em calendário a ser definido pelo Gabinete da Segunda Vice-Presidência, preferencialmente durante a Semana Nacional de Conciliação.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/05/2017, EDIÇÃO N. 93, FLS. 502/505. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2017


Anexo I da PORTARIA GSVP 23, DE 18 DE MAIO DE 2017.

SELO DE QUALIDADE DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

NUPECON


Trata dos critérios para indicação e escolha dos indicados ao Selo de Qualidade da Segunda Vice- Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - SQSVP, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de solução de Conflitos - NUPECON, por categoria.

Art. 1º DESTAQUE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - Podem ser indicadas instituições públicas ou privadas, bem como profissionais que atuam na área da educação.

Parágrafo único. São os critérios para a escolha:

I - amplitude da parceria, como fornecimento de mão de obra, disponibilização de material, bens, serviços e espaços físicos;

II - disseminação e incentivo à pr á tica das políticas públicas desenvolvidas por meio dos programas dos Centros;

III - desenvolvimento de novas metodologias e incentivo à promoção de projetos de extensão curricular; e

IV - adoção de medidas de incentivo ao corpo discente para disseminação, desenvolvimento e prática das políticas públicas desenvolvidas pelos programas dos Centros.

Art. 2º DESTAQUE NA ÁREA DE SAÚDE - Podem ser indicadas instituições de saúde públicas ou privadas, bem como profissionais que atuam na área de saúde.

Parágrafo único. São os critérios para a escolha:

I - qualidade no atendimento decorrente de demanda gerada pelos programas dos Centros, auferida por meio de pesquisa de satisfação; e

II - adoção de medidas efetivas para o aprimoramento do sistema de prevenção e enfrentamento das matérias relativas aos programas dos Centros.

Art. 3º DESTAQUE NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Podem ser indicados órgãos e instituições governamentais que tratem de segurança pública, bem como servidores públicos que atuam na área de segurança pública.

Parágrafo único. São os critérios para a escolha:

I - qualidade no atendimento decorrente de demanda gerada pelos programas dos Centros, auferida por meio de pesquisa de satisfação;

II - adoção de medidas efetivas para o aprimoramento do sistema de prevenção e enfrentamento das matérias relativas aos programas dos Centros; e

III - cursos de especialização e aprimoramento das práticas de mediação e conciliação.

Art. 4º INSTRUTOR, MEDIADOR E CONCILIADOR - Podem ser indicados servidores do quadro do TJDFT, voluntários ou estagiários, que atuam com instrutor, mediador e conciliador, observadas as normas que regem o exercício dessas funções.

Parágrafo único. São os critérios para a escolha:

I - quantidade de horas dedicadas à atividade de instrução, mediação ou conciliação;

II - número de referências positivas nas pesquisas de satisfação do usuário. Na hipótese de instrutor a pesquisa será realizada dentre os alunos ao final do curso; e

III - desempenho em processos de alta complexidade.

Art. 5º JUSTIÇA E CIDADANIA - Podem ser indicados magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e advogados.

Parágrafo único. São os critérios para a escolha:

I - colaboração nas ações promovidas pelos Centros;

II - divulgação, participação, desenvolvimento de projetos e incentivo à promoção das políticas públicas desenvolvidas por meio dos programas dos Centros; e

III - adoção e promoção de medidas efetivas para o aprimoramento e o efetivo enfrentamento das matérias relativas aos programas dos Centros.

Art. 6º ÓRGÃO OU INSTITUIÇÃO GOVERNAMENTAL PARCEIRA - Podem ser indicados entes, órgãos e instituições governamentais que contribuíram para o aprimoramento dos sistemas de prevenção e enfrentamento das matérias específicas dos Centros, excluídas aquelas ligadas à área de saúde, educação e segurança pública, que deverão ser indicadas para categorias próprias.

Parágrafo único. São os critérios para a escolha:

I - amplitude da parceria, como fornecimento de mão de obra, disponibilização de material, bens, serviços e espaços físicos;

II - adoção de medidas efetivas para o aprimoramento do sistema de prevenção e enfrentamento das matérias relativas aos programas dos Centros; e

III - adesão às ações, projetos e programas desenvolvidos pelos Centros.

Art. 7º PERSONALIDADE PÚBLICA - Podem ser indicadas autoridades da União, do Distrito Federal e de órgãos ou organismos internacionais, excluídas aquelas definidas na categoria Justiça e Cidadania e as ligadas à área de saúde, educação e segurança pública, que deverão ser indicadas para as categorias próprias.

Parágrafo único. São os critérios para a escolha:

I - colaboração nas ações promovidas pelos Centros; e

II - divulgação, participação, desenvolvimento de projeto e incentivo à promoção das políticas públicas desenvolvidas por meio dos programas dos Centros.