Portaria GSVP 16 de 27/03/2018

Institui o Programa Mediar é Divino no âmbito do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Segunda Vice-Presidência

 

PORTARIA GSVP 16 DE 27 DE MARÇO DE 2018

 

Institui o Programa Mediar é Divino no âmbito do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC.

 

O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e regimentais:

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC, o Programa Mediar é Divino, com a finalidade de expandir a política nacional de tratamento adequado de conflitos, instituída pela Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante as seguintes iniciativas:

I – capacitação de líderes religiosos e membros de instituições religiosas em mediação e conciliação, nos termos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça; e

II – auxílio técnico para instalação de postos de atendimento especializados em métodos autocompositivos nas instituições credenciadas.

 

CAPÍTULO I

 

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 2º O público-alvo do Programa Mediar é Divino é composto por padres, pastores, presidentes de segmentos, líderes de aconselhamento espirituais, participantes e colaboradores diretos de instituição religiosa e pessoas que normalmente atuam em expedientes de aconselhamento na comunidade.

§ 1º O Programa Mediar é destinado a todos os segmentos religiosos.

§ 2º Todos os facilitadores serão capacitados pelo TJDFT ou por instituição credenciada, em métodos consensuais de solução de conflitos no mesmo formato definido pela Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria Conjunta 89, de 7 de outubro de 2016, sem qualquer inferência aos dogmas praticados.

Art. 3º São pré-requisitos para participação no curso de formação de conciliador ou mediador:

I – possuir indicação escrita de líder religioso;

II – ser graduado em qualquer curso de nível superior há mais de 2 (dois) anos, para formação como mediador, ou, para se habilitar conciliador, ser formado ou estudante de nível superior a partir do 4º (quarto) semestre.

III – não ter sido condenado criminalmente por decisão transitada em julgado; e

IV – não ser parte em processo em andamento no juízo no qual pretenda exercer a função.

 

 CAPÍTULO II

 

DO CURSO DE CAPACITAÇÃO

 

Art. 4º A capacitação consiste na participação em curso que observa as diretrizes estabelecidas pela Resolução 125, de 2010, do CNJ, bem como o disposto nos artigos 7º ao 12 da Portaria Conjunta 89, de 7 de outubro de 2016.

Art. 5º A parte teórica será ministrada, preferencialmente, na sala de treinamentos do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - do TJDFT, localizado no Ed. Sede, 10º andar, bloco A, sala 12.

  

CAPÍTULO III

 

DA EMISSÃO DO CERTIFICADO

 

Art. 6º A emissão de certificado de Mediador/Conciliador Judicial está condicionada à atuação voluntária do mediador por 16 (dezesseis) horas mensais, durante o período de 12 meses, nos termos do artigo 8º da Portaria Conjunta nº 20, de 04 de março de 2015

 

CAPÍTULO IV

 

DA PRÉ-INSCRIÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO

 

Art. 7º A pré-inscrição no curso de capacitação se dará mediante encaminhamento de formulário ao e-mail cursos.nupemec@tjdft.jus.br ou pessoalmente, mediante entrega ao NUPEMEC, localizado no Ed. Sede, 10º andar, bloco A, sala 10.55, no horário das 12h às 18h, dos seguintes documentos:

I – documento com indicação de órgão gestor ou representativo de segmento religioso;

II – ficha de cadastro preenchida (disponível no endereço eletrônico  http://www.tjdft.jus.br/institucional/2a-vice-presidencia/nupemec/conciliadores);

III – uma foto 3x4;

IV – certidão negativa criminal (disponível no endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/certidao-nada-consta/tipos-de-certidao/certidao-criminal);

V – cópia da Carteira de Identidade e do CPF ou da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cópia do diploma de nível superior, quando for o caso;

VII – termo de adesão do candidato a conciliador ou mediador assinado e datado (disponível no endereço eletrônico http://www.tjdft.jus.br/institucional/2a-vice-presidencia/nupemec/conciliadores); e

VIII – termo de voluntariado preenchido, datado e assinado (disponível no endereço eletrônico http://www.tjdft.jus.br/institucional/2a-vice-presidencia/nupemec/conciliadores).

Art. 8º A pré-inscrição não constitui garantia de matrícula, sendo que o NUPEMEC entrará em contato quando o aluno for selecionado e tiver sua matrícula homologada.

 

 CAPÍTULO V

 

DOS POSTOS DE ATENDIMENTO

 

Art. 9º O auxílio técnico para criação do posto de atendimento consiste na orientação das instituições quanto à adequada organização do espaço físico para a realização das sessões de conciliação e/ou de mediação, nos moldes definidos pela Resolução 125, de 2010, do CNJ.

Art. 10. Todo mobiliário e equipamentos necessários para funcionamento da sala de conciliação e/ou de mediação devem ser providenciados pela instituição religiosa.

Art. 11. O posto de atendimento deve ser instalado em local que garanta a confidencialidade das informações tratadas, preferencialmente, climatizado e equipado com os seguintes móveis/equipamentos:

I – mesa redonda;

II – 6 (seis) cadeiras padronizadas;

III – computador;

IV – impressora;

V – acesso à rede wi-fi;

VI – papel e caneta.

Parágrafo único. Recomenda-se a destinação de um local para recepção com mesa e cadeira e uma longarina para espera.

 

 CAPÍTULO VI

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO POSTO DE ATENDIMENTO

 

Art. 12. São atribuições do posto de atendimento na instituição religiosa:

I – realizar conciliações e mediações pré-processuais, mediante técnicas específicas, conforme orientação disposta na Resolução 125, de 2010, do CNJ;

II – supervisionar as atividades dos conciliadores e mediadores, de acordo com o modelo definido pelo NUPEMEC e com o disposto no Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais do CNJ;

III – receber e orientar os cidadãos quanto ao adequado encaminhamento do seu conflito, promovendo a pacificação social e a busca do restabelecimento do respeito entre as pessoas;

IV – promover ações de sensibilização e divulgação da conciliação e da mediação como meio apropriado para a solução de conflitos de interesses;

V – criar e manter histórico da atuação de conciliadores e mediadores certificados e cadastrados pelo NUPEMEC;

VI – reportar ao NUPEMEC eventuais reclamações relacionadas à atuação de conciliadores ou mediadores em desacordo com o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais do CNJ;

VII – encaminhar mensalmente ao NUPEMEC:

a) formulários respondidos da Pesquisa de Satisfação do Usuário – PSU;

b) dados estatísticos referentes às sessões agendadas e realizadas (Anexo 1);

c) relatório geral de atividades (Anexo 2); e

d) relatório de frequência dos mediadores (Anexo 3);

VIII – encaminhar mensalmente ao CEJUSC a que estiver vinculado os termos de acordo para homologação.

Art. 13. Os postos de atendimento deverão observar os termos de acordo e os modelos de cartas-convite preestabelecidos pelo NUPEMEC.

Art. 14. Cada posto de atendimento estará vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania mais próximo de sua localização geográfica.

Parágrafo único. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania designado fornecerá suporte à entidade religiosa e supervisionará as atividades administrativas e a atuação de seus conciliadores e mediadores.

Art. 15. Os acordos celebrados nos postos de atendimento do Programa Mediar é Divino poderão ser encaminhados para homologação pelo Magistrado Coordenador do CEJUSC designado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua assinatura.

Parágrafo único. A homologação está condicionada à análise do Magistrado Coordenador da unidade.

  

CAPÍTULO VII

 

DA COORDENAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA

 

Art. 16. A coordenação e a gestão do Programa Mediar é Divino ficarão a cargo do NUPEMEC, com o apoio do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, cabendo-lhe fomentar a implantação do Programa Mediar é Divino em cooperação com líderes religiosos.

§ 1º Compete à instituição religiosa a estruturação e a definição do horário funcionamento do seu posto de atendimento.

§ 2º A adesão ao Programa Mediar é Divino não gera qualquer repasse de recursos por parte do Tribunal à instituição aderente.

 

 CAPÍTULO VIII

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 17. As instituições que manifestarem interesse em aderir ao Programa Mediar é Divino através da indicação de pessoas para a participação na capacitação e não executarem o definido nos Capítulos V e VI da presente Portaria no prazo de 1 (um) ano contado do término da formação de mediador/conciliador estará impossibilitada de indicar novos participantes pelo mesmo período. 

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/04/2018, EDIÇÃO N. 61, FLS. 101-106. DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2018

 

 

ANEXO 1

 

Formulário de Registro da
Estatística Mensal para o CEJUSC

 

Instituição:

 

Ano de Referência:

 

Mês de Referência:

 

Atendimentos Cíveis:

 

Número de Sessões Designadas:

 

Número de Sessões Realizadas:

 

Número de Sessões Remarcadas:

 

Número de Acordos:

 

Valores Negociados:

 

 

 Atendimentos de Família:

 

Número de Sessões Designadas:

 

Número de Sessões Realizadas:

 

Número de Sessões Remarcadas:

 

Número de Acordos:

 

Valores Negociados:

 

 

Dados Gerais:

 

Número de Pessoas Atendidas:

 

Número de Mediadores:

 

 

 

ANEXO 2

 

Programa Mediar é Divino

Formulário de Frequência Mensal para o CEJUSC

 

Instituição:

 

Assinatura:

 

Ano de Referência:

 

Mês de Referência:

 

 

 

Seq.

Nome

CPF

Carga Horária Mensal

Número Total de Sessões em que participou

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

3

 

 

 

 

4

 

 

 

 

5

 

 

 

 

6

 

 

 

 

7

 

 

 

 

8

 

 

 

 

9

 

 

 

 

10

 

 

 

 

11

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

 

ANEXO 3

 

FREQUÊNCIA DE (MÊS/ANO)

MEDIADOR:

 

Entrada

Saída

Rubrica

Saldo

Observação/Justificativa

  1. 1.  

              

 

 

 

DOM

  1. 2.  

 

 

 

 

 

  1. 3.  

 

 

 

 

 

  1. 4.  

 

 

 

 

 

  1. 5.  

 

 

 

 

 

  1. 6.  

 

 

 

 

 

  1. 7.  

 

 

 

 

SÁB

  1. 8.  

 

 

 

 

DOM

  1. 9.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

SÁB

  1.  

 

 

 

 

DOM

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

SÁB

  1.  

 

 

 

 

DOM

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

FERIADO

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

SÁB

  1.  

 

 

 

 

DOM

  1.  

 

 

 

 

 

  1.  

 

 

 

 

 

 

Observações: