Portaria GSVP 19 de 26/05/2020

Acrescenta dispositivo à Portaria GSVP 47 de 29 de setembro de 2017, que delega competência para a assinatura dos Termos de Adesão celebrados entre o TJDFT e os voluntários que atuam nas unidades da Segunda Vice-Presidência.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Segunda Vice-Presidência

PORTARIA GSVP 19 DE 26 DE MAIO DE 2020

Acrescenta dispositivo à Portaria GSVP 47 de 29 de setembro de 2017, que delega competência para a assinatura dos Termos de Adesão celebrados entre o TJDFT e os voluntários que atuam nas unidades da Segunda Vice-Presidência.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais; do previsto no art. 45, II e no art. 369, II, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ; bem como no Procedimento Administrativo SEI 0005848/2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria GSVP 47 de 29 de setembro de 2017 passa a vigorar com o acréscimo do art. 3º-A, cuja redação é a seguinte:

"Art. 3º-A Delegar competência ao servidor titular do Núcleo Permanente Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (NJM) para assinar os Termos de Adesão celebrados entre o TJDFT e os colaboradores voluntários que atuam nas capacitações promovidas pelo NJM. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora SANDRA DE SANTIS
Segunda Vice-Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 28/05/2020, EDIÇÃO N. 98. FL. 61. DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2020