Portaria SEG 165 de 29/09/2006

Compõe Comissão de Processo Disciplinar.

PORTARIA SEG N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 165 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 11.844/2005, resolve:

Compor Comissão de Processo Disciplinar, na forma da Portaria GPR nº 568, de 29 de junho de 2006, a fim de apurar conduta imputada ao servidor VICENTE AUGUSTO XAVIER IZEL, Matrícula n. 330, Técnico Judiciário, Classe ''C'', Padrão 15, por ter ilicitamente figurado como pai no registro de nascimento da menor A.J.T.I., tendo se valido da condição descrita para obter junto a este Tribunal auxílio natalidade, auxílio pré-escolar e assistência médica, incluindo também a menor como sua dependente, inclusive para efeitos de imposto de renda, para o que têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.

GUILHERME PAVIE RIBEIRO

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno