Portaria SEG 171 de 23/10/2006

Aplica ao servidor Armando da Cunha Menezes, Pena de Advertência.

PORTARIA SEG N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 171 DE 23 DE OUTUBRO DE 2006


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRTÓRIOS, no uso de sua competência legal e acolhendo a sugestão da Comissão Permanente de Processo Disciplinar COD no P.A. nº 3.475/2006, resolve:

APLICAR ao servidor ARMANDO DA CUNHA MENEZES, Matrícula n. 311.846, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, a PENA ADVERTÊNCIA, com base no art. 141, inciso III, c/c o artigo 5º, inciso II, da Portaria GPR nº 568, de 29 de junho de 2006, por não observar as normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116 incisos I e III da Lei nº 8.112/90.

GUILHERME PAVIE RIBEIRO

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno