Portaria SEG 14 de 23/02/2007

Compõe Comissão de Processo Disciplinar.

PORTARIA SEG N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 14 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA nº 1.792/2007,

Resolve:

Compor Comissão de Processo Disciplinar, na forma da Portaria GPR nº 568, de 29 de junho de 2006, a fim de apurar conduta imputada ao servidor RAUL HENDERSON ÁVILA, Matrícula n. 30778, Analista Judiciário, Classe ''C'', Padrão 15, por ter, em tese, deixado de formalizar expediente dirigido ao então Secretário-Geral deste Tribunal, solicitando a ligação hídrica entre o Palácio de Justiça e o Bloco ``B'' durante as obras de reforma e ampliação do Palácio de Justiça, tendo tal omissão inviabilizado o funcionamento do sistema de prevenção e combate a incêndios da obra, quando ocupou o cargo de Assessor da Assessoria de Engenharia e Arquitetura, hoje Assessoria Técnica da Secretaria Geral, no período compreendido entre abril de 2000 e abril de 2002; por ter, em tese, atestado a fatura que ensejou o recebimento dos equipamentos destinados à casa de bombas do sistema de prevenção e combate a incêndios do Palácio de Justiça, os quais não foram efetivamente incorporados à obra, quando atuou como fiscal da obra de reforma e ampliação do Palácio de Justiça; e por ter, também, atestado a fatura pelo recebimento do Circuito Fechado de Televisão - CFTV do Palácio de Justiça, contendo um equipamento de ''joystic'' incompatível com as especificações do sistema, bem como por alteração de parte do projeto de reforma e ampliação do Palácio de Justiça, sem considerar a diferença de preço decorrente da mesma, tudo conforme apurado na Sindicância Investigatória nº 4.282/2005, para o que têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta.

GUILHERME PAVIE RIBEIRO

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno de fevereiro de 2007