Portaria SEG 38 de 18/04/2007

Prorroga prazo para conclusão de Processo Disciplinar.

PORTARIA SEG/N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 38 DE 18 DE MAIO DE 2007


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência regimental e tendo em vista o contido no P.A. N. 2.998/2007,

RESOLVE:

Prorrogar, por quinze dias, nos termos do § 7º do art. 133, in fine, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, o prazo para conclusão do Processo Disciplinar - Rito Sumário, constante da Portaria SEG nº 24, de 20 de março de 2007.

GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno de maio de 2007