Portaria SEG 75 de 08/08/2007

Determina a instauração de sindicância de natureza investigatória, e dá outras providências.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 75 DE 8 DE AGOSTO DE 2007

Alterada pela Portaria SEG 99 de 16/10/2007

Alterada pela Portaria SEG 90 de 13/09/2007

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 7.711/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 568, de 29 de junho de 2006, a instauração de sindicância de natureza investigatória para apurar a notícia de irregularidades e eventual responsabilidade decorrente da execução de serviços não contratados pela Administração na construção do Fórum do Núcleo Bandeirante, conforme determinação constante do P.A. nº. 20.128/2004, à fl. 7.320, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal.

Art. 2º Constituir Comissão de Sindicância, composta pelo Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 e ALBA VALÉRIA MARTINS VINUEZA FREIRE, Analista Judiciário, matrícula nº 309.333 para, sob a presidência do primeiro, dar o cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno de agosto de 2007