Portaria SEG 86 de 10/09/2007

Determina a instauração de sindicância de natureza investigatória, e dá outras providências.

SECRETARIA GERAL

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 86 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 11.482/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 568, de 29 de junho de 2006, a instauração de sindicância de natureza investigatória para apurar a notícia de irregularidades e eventual responsabilidade decorrente da autorização por parte dos executores do contrato de pagamento de horas-extras à Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda.

Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 para dar o cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que o servidor designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno de setembro de 2007