Portaria SEG 105 de 24/10/2007

Compõe Comissão de Processo Disciplinar.

PORTARIA SEG N 105, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 105 DE 24 DE OUTUBRO DE 2007


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 12.819/2007,   

RESOLVE:

I - Compor Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na forma da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, a fim de apurar conduta imputada ao servidor RICARDO ALVES DA CONCEIÇÃO, Técnico Judiciário, Matrícula N. 308.892, sobre possíveis irregularidades, em tese, pela prática de inassiduidade habitual decorrente de faltas ao serviço injustificadamente por 60 (sessenta) dias interpoladas, no período compreendido entre 01/03/07 e 31/08/07.

II - Estabelecer o rito ordinário para a conclusão dos trabalhos, para o que tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria.


GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno de outubro de 2007