Portaria SEG 112 de 12/11/2007

Determina instauração de sindicância, e dá outras providências.

PORTARIA SEG N 112, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 112 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 11.613/2007,

RESOLVE:

Art. 1º
Determinar, com fulcro no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de possíveis danos causados no veículo deste Tribunal, marca GM, modelo Vectra, Placa JFP 3172, supostamente pela prática inadequada e abusiva por parte dos condutores do referido veículo, configurando descaso e dilapidação do patrimônio público.

Art. 2º
Designar o Bacharel em Direito, GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, Mat. N. 307.747, para dar o cumprimento ao item precedente, para o que tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3º
Deliberar que o servidor designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.

GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno de novembro de 2007