Portaria SEG 124 de 03/12/2007

Compõe Comissão de Processo Disciplinar.

PORTARIA SEG N 124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 124 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 11.482/2007,

RESOLVE:

I - Compor Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na forma da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, a fim de apurar conduta imputada aos servidores: KLÉBER AIRES BELÉM, Técnico Judiciário, Classe ''C'', Padrão 15, Nível Intermediário, matrícula nº. 311.104 e LUCIANO VIANA DO AMARAL, Classe ''A'', Padrão 5, matrícula nº. 313.418, por terem em tese, como Executores do Contrato nº. 47/2006, autorizado o pagamento de horas-extras à Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda., em desacordo com o que dispõe a Portaria GPR nº. 399, de 27 de junho de 2002;

II - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a consecução do item precedente.


GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno de dezembro de 2007