Portaria SEG 14 de 06/02/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 14 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2008
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA N. 03.073/2007,
RESOLVE:
APLICAR ao servidor JEAN CARLOS MORENO DE OLIVEIRA, Matrícula N. 310.526, Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, a PENA DE ADVERTÊNCIA, com fundamento no artigo 141, inciso III, da Lei nº 8.112/90 c/c o artigo 5º, inciso II, da Portaria GPR nº 723, de 21 de setembro de 2007, por ter infringido a disposição contida nos artigos 116, incisos II, III e IX, e art. 117, inciso XIX, da Lei nº 8.112/90, quais sejam, não ser leal à instituição a que serve; não observar as normas legais e regulamentares; não manter conduta compatível com a moralidade administrativa; e recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral