Portaria SEG 20 de 21/02/2008

Revoga a Portaria SEG 15 de 07/02/2008, e dá outras providências.

PORTARIA SEG N 20, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 20 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 11.463/2007,
     

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEG nº. 15, de 7 de fevereiro de 2008, disponibilizada na Internet/intranet em 12 de fevereiro de 2008 com efeitos ex tunc.

Art. 2º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, a instauração de sindicância de natureza investigatória para apurar a notícia de irregularidades de eventual responsabilidade de servidora desta Casa, decorrente da prática de possível favorecimento pessoal, uma vez constar da representação (P.A. 11.463/2007) que a representada afirmou ao preposto da empresa ESQUADRIART Indústria, Comérico e Serviços de Madeira Ltda. - EPP que eles deveriam pagar suposto prejuízo, pois é funcionária deste Tribunal de Justiça e em contato com seus amigos, inclusive Desembargadores, estes afirmaram que em caso dela impetrar ação judicial em desfavor deles, irá lograr êxito.

Art. 3º Nomear o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 para, dar o cumprimento ao item precedente.

Art. 4º Deliberar que o nomeado no artigo precedente poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno