Portaria SEG 36 de 17/04/2008

Compõe Comissão de Processo Disciplinar a fim de apurar conduta imputada a servidor.

PORTARIA SEG N 36, DE 17 DE ABRIL DE 2008

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 36 DE 17 DE ABRIL DE 2008


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 13.679/2008,

RESOLVE:

I - Compor Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na forma da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, alterada pela portaria GPR nº 139, de 18 de fevereiro de 2008 a fim de apurar conduta imputada aos servidores:

II - LUCIANO AMORIM TEMOTEO, Técnico Judiciário, matrícula nº 313.469, por ter, em tese, incorrido em desvio funcional, quando usou de má-fé ao registrar no boletim diário de tráfego dos veículos oficiais deste Tribunal, horário de saída e chegada diferentes daqueles realmente ocorridos; por ingressar nas dependências desta Casa, acompanhado de pessoa estranha e em horários inapropriados; por deixar de utilizar o traje obrigatório previsto na Portaria GPR n. 1443, de 13 de outubro de 2005, quando o servidor chegou a este Tribunal utilizando-se do traje adequado, e ao retornar de sua missão, apresentou-se com vestimentas impróprias; e por se utilizar dos veículos oficiais placa JJA 1241, JFP 3172 e JFO 6182, para rondas sem autorizações excedendo a quilometragem em horário inadequado para uso de carro oficial;

III - RENATO DO NASCIMENTO AYRES, Técnico Judiciário, matricula nº 313.052, por ter, em tese, anuído com a conduta do servidor Luciano Amorim Temoteo, pelo fato de à época dos fatos ser o supervisor do SERSEG; por deixar de cumprir com a responsabilidade na fiscalização e controle dos bens públicos; pela prática do uso da má-fé ao registrar no boletim de tráfego diário dos veículos deste Tribunal horário divergente; e por descumprir ordem emanada do seu superior hierárquico, ao negar-se a prestar esclarecimentos dos fatos.

IV - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria.


GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno