Portaria SEG 136 de 17/10/2008

Compõe Comissão de Processo Disciplinar.

PORTARIA SEG N 136, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 136 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008


A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 6.971/2008,

RESOLVE:

Art. 1º
Compor Comissão de Processo Disciplinar, com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na forma da Portaria GPR nº. 723, de 21 de setembro de 2007, art. 5º, inciso I, a instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar possível conduta irregular praticada pelo servidor L.A.T., Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, matrícula nº. 313.418, quando no dia 19 de junho de 2008, ao ser abordado por policial militar em razão de trafegar indevidamente no acostamento na via EPIA (DF 450), sentido Carrefour Sul Rodoferroviária, identificou-se com uma fotocópia da carteira de identidade militar vencida, apesar de não fazer mais parte do quadro efetivo da Polícia Militar, e por portar Carteira Nacional de Habilitação vencida, em desacordo com a exigência para o exercício da função de Agente de Segurança.

II - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a consecução do item precedente.

IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral da Presidência

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno


RETIFICAÇÃO


Na Portaria SEG nº 136, de 17 de outubro de 2008, disponibilizada na Intranet no dia 20 de outubro de 2008, onde se lê: ``... matrícula nº 313.418, leia-se: ``... matrícula nº 313.469''.

IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral da Presidência


Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno