Portaria SEG 86 de 10/06/2009

Instaua Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA SEG N 86, DE 10 DE JUNHO DE 2009

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 86 DE 10 DE JUNHO DE 2009


A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 16.103/2008,

RESOLVE:

Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desfavor do servidor J.S.A. Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, matrícula nº 308.078, por ter em tese, destratado com palavras de baixo-calão um jurisdicionado que adentrava às dependências do Fórum da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, bem como, em tese, por mostrar-se desequilibrado e arrogante, inclusive, negando-se à retratação, ausentando-se da sala de seu chefe imediato, sem a devida autorização.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171 de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas.

IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral da Presidência

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno