Portaria SEG 107 de 16/06/2009

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA SEG N 107, DE 16 DE JUNHO DE 2009

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 107 DE 16 DE JUNHO DE 2009


A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 02.443/2006,

RESOLVE:

Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desfavor do servidor R.A.C. Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, matrícula nº 308.892, por não ter, em tese, apresentado até a presente data cópia da Carteira Nacional de Habilitação CNH, documento imprescindível para a investidura do cargo que ocupa, deixando de atender à determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, desconsiderando, inclusive, o prazo de noventa dias concedido pela Secretária-Geral do TJDFT para apresentação do referido documento.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171 de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas.


IVANA H. UEDA RESENDE

Secretária-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno