Portaria SEG 211 de 21/10/2009

Instaura Sindicância de natureza investigatória com o escopo de apurar possível ocorrência de desvio de conduta funcional por parte de servidor.

PORTARIA SEG N

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 211 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009


A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 12.979/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR nº. 1.171 de 23 de outubro de 2008, a instauração de sindicância de natureza investigatória com o escopo de apurar possível ocorrência de desvio de conduta funcional por parte de servidor deste egrégio Tribunal de Justiça, por descumprimento de norma interna relativa à identificação para entrada na dependência desta Corte de Justiça.

Art. 2º Designar a servidora MILENE ADRIANA DA SILVA GIBSON, Técnico Judiciário, matrícula nº. 313.428 para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que a sindicante aqui nomeada poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

IVANA H. UEDA RESENDE
Secretária-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno