Portaria SEG 218 de 29/10/2009

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA SEG N 218, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 218 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009


A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 14.046/2009,

RESOLVE:

Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 143 e 144 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desfavor do servidor C.R.S.V., Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Matrícula nº 309.256, supostamente por cometer abuso de autoridade no exercício do cargo comissionado de Subsecretário de Segurança; e, em tese, agredir verbalmente servidor subordinado com expressões depreciativas.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171 de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas.


IVANA H. UEDA RESENDE

Secretária-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno