Portaria SEG 117 de 20/09/2010

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos contidos no PA 4968/2010.

PORTARIA SEG N 117, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 117 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 4.968/2010,

RESOLVE:

Art 1º
Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei nº. 8.112/90, em desfavor da servidora N. R. C., Técnico Judiciário, matrícula nº 313.831, supostamente pelo uso indevido, para fins particulares, do notebook marca Itautec, modelo W7640, série COBV501400020, patrimônio 087499, de propriedade deste Tribunal, bem como por deixar de assinar em época própria o documento para transferência de detentor de carga patrimonial, muito embora lhe fosse solicitado reiteradas vezes pelo setor competente; e em desfavor do servidor M. F., Técnico Judiciário, matrícula nº 309.837, pela suposta transferência indevida, por meio de carga individual, de bem público (notebook marca Itautec, modelo W7640, série COBV501400020, patrimônio 087499) de propriedade deste Tribunal, à sua subordinada, para uso em atividades particulares.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.


RICARDO PEREIRA ROCHA
Secretário-Geral do TJDFT Substituto

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno