Portaria SEG 124 de 29/09/2010

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos contidos no PA 11.226/2010.

PORTARIA SEG N 124, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 124 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 11.226/2010,

RESOLVE:

Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei nº. 8.112/90, em desfavor da servidora C. L. M., Analista Judiciário, matrícula nº 313.363, por apresentar-se como Assessora de Desembargador deste Tribunal ao Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, que estava em cumprimento de mandado judicial no estabelecimento comercial do cônjuge da servidora, objetivando, em tese, intimidar o Oficial por supostos interesses particulares.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.


GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno