Portaria SEG 136 de 21/10/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 136 DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 17.242/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei nº. 8.112/90, em desfavor da servidora C. S. F., Técnico Judiciário, matrícula nº 313.336, pelo uso do sistema de correio eletrônico deste Tribunal, em tese, para fins particulares, em desacordo com a portaria que disciplina sobre a utilização do sistema de informação e tecnologia.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.
GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral do TJDFT