Portaria SEG 152 de 17/11/2010

Instaura Processo Administrativo Disciplinar p/ apurar fatos contidos no PA 12.916/2010.

PORTARIA SEG N 152 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 152 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA nº 12.916/2010,

RESOLVE:

Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei nº. 8.112/90, em desfavor do servidor R. L. S., Técnico Judiciário, matrícula nº 313.063, a fim de apurar suposta violação de dever funcional no exercício de suas funções como titular do Núcleo de Segurança e Transporte da Circunscrição Judiciária de Samambaia DF, em tese, por causar prejuízo à prestação jurisdicional em decorrência de suposta ineficiência no controle do transporte de magistrado.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.


GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno