Portaria SEG 39 de 31/03/2011

Instaura Processo Administrativo Disciplinar p/ apurar fatos contidos no PA 20.884/2010.

SECRETARIA GERAL

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 39 DE 31 DE MARÇO DE 2011


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar, tendo em vista o contido no PA nº 20.884/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 143, 144 e 145, III da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desfavor dos servidores: N.C.R., Técnico Judiciário, matrícula nº 309.828, pela prática, em tese, de não ter levado ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades relacionadas à impontualidade e a ausência que teve seu subordinado, além de não tê-los consignado em ato próprio, bem como deixou de tratar com urbanidade seu subordinado hierarquicamente quando elevou seu tom de voz e proferiu dizeres lesivos ao mesmo; e P.R.P.A., Técnico Judiciário, matrícula nº 313.029, pela prática, também em tese, não ter tratado com urbanidade quando elevou seu tom de voz e proferiu dizeres lesivos ao seu superior hierárquico.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma estabelecida na Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas, nos termos do artigo 152, `caput', da Lei nº 8.112, de 1990.

GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno