Portaria SEG 40 de 31/03/2011

Instaura Processo Administrativo Disciplinar p/ apurar fatos contidos no PA 21.568/2010.

SECRETARIA GERAL

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 40 DE 31 DE MARÇO DE 2011


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar, tendo em vista o contido no PA nº 21.568/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos arts. 143, 144 e 145, III da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em desfavor dos servidores: U.C.M., Técnico Judiciário, matrícula nº 309.564, pela prática, em tese, de não ostentar o crachá de identificação funcional, descumprindo norma regulamentar deste Tribunal; e A.T.S., Analista Judiciário, matrícula nº 308.094, pela prática, também em tese, de não ter impedido o acesso no Fórum de Taguatinga de servidor sob sua subordinação hierárquica por não estar o mesmo portanto o crachá de identificação funcional, nos termos da Resolução nº 18, de 1996.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma estabelecida na Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas, nos termos do artigo 152, `caput', da Lei nº 8.112, de 1990.

GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno