Portaria SEG 49 de 13/04/2011

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos contidos no PA 1.071/2011.

PORTARIA SEG N 49, DE 13 DE ABRIL DE 2011

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 49 DE 13 DE ABRIL DE 2011


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar tendo em vista o contido no PA nº 1.017/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor N.V.C.F., Técnico Judiciário, Matrícula nº 2.426.926, e do servidor aposentado R.H.A, Matrícula nº 30.778, com fundamento nos arts. 143 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em tese, por terem atestado que os serviços objeto do contrato celebrado entre este Tribunal e a empresa Hermano Montenegro Arquitetura Ltda, referente à Cláusula Quinta, item VI - detalhes construtivos gerais, especificação e orçamento - foram devidamente executados, e posteriormente, após 3 (três) anos, reconhecerem que a mesma não foi cumprida pela empresa.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma estabelecida pela Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas, nos termos do artigo 152, `caput', da Lei nº 8.112, de 1990.


GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno