Portaria SEG 1 de 09/01/2012

Instaura Sindicância de natureza investigatória para apurar ocorrência contida no PA 17.835/2011.

SECRETARIA GERAL

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 1 DE 9 DE JANEIRO DE 2012

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar, tendo em vista o contido no PA nº 17.835/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR 1.171, de 23 de outubro de 2008, a instauração de sindicância de natureza investigatória, para apurar a ocorrência de possível alteração infundada de falta injustificada lançada em relatório de frequência de servidor, ocorrida no dia 10 de agosto de 2011, bem como também, o desrespeito as ordens de superiores hierárquicos, recusando-se o servidor em apresentar-se para o trabalho, conforme noticiado no processo em epígrafe.

Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula nº. 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

Art. 5º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PEREIRA ROCHA
Secretário-Geral do TJDFT Substituto


Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno