Portaria SEG 26 de 29/02/2012

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos contidos no PA 16.410/2011.

PORTARIA SEG N 26, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 26 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental e tendo em vista o contido no PA nº 16.410/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor das servidoras M.G.S., Técnico Judiciário, matrícula 307.256, e A.S.J.C, matrícula nº 313.761, requisitada da Polícia Civil do Distrito Federal, ocupante da Função Comissionada FC-5, com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em tese, pela prática de agressões mútuas físicas e verbais, perpetradas pelas nominadas servidoras, ocorrida no dia 4 de outubro de 2011, por volta das 13:30h, nas dependências deste Tribunal em funcionamento no SIG.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.

GUILHERME DE SOUSA JULIANO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno