Portaria SEG 124 de 29/06/2012

Instaura Sindicância de natureza investigatória para apurar fatos contido no PA 1.582/2009.

PORTARIA SEG N 124, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 124 DE 29 DE JUNHO DE 2012

O SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regimental, tendo em vista o contido no PA 1.582/2009,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR 1.171, de 23 de outubro de 2008, a instauração de sindicância de natureza investigatória, para apurar a possível existência de ilícitos administrativos e danos patrimoniais praticados, em tese, por servidores desta Corte de Justiça envolvidos na formalização e execução do processo de licitação para modernização e ampliação do Fórum de Brazlândia, objeto do Contrato TJDFT/N. 008/04.

Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO EMÍLIO SALVIANO DA COSTA
Secretário-Geral Substituto

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno