Portaria SEG 171 de 01/08/2012

Instaura Sindicância de natureza investigatória para apurar fatos contido no PA 11.916/2012.

PORTARIA SEG N, 171, DE 1 DE AGOSTO DE 2012

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 171 DE 1 DE AGOSTO DE 2012


A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 11.916/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR 1.171, de 23 de outubro de 2008, a instauração de sindicância de natureza investigatória, para apurar possível cometimento de constrangimento ilegal por parte de agentes de segurança deste Tribunal de Justiça, no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes.

Art. 2º
Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

Art. 5º
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

LÍDIA MARIA BORGES DE MOURA
Secretária-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno