Portaria SEG 351 de 19/12/2012
Prorroga prazo para conclusão de Sindicância PA - 18.292/2012.
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA SEG 351 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 18.292/2012,
RESOLVE:
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Investigatória constante da Portaria SEG 300, de 14/11/2012, nos termos do parágrafo único, do art. 145, in fine, da Lei 8.112/1990.
LÍDIA MARIA BORGES DE MOURA
Secretária-Geral do TJDFT