Portaria SEG 28 de 06/02/2013

Instaura Sindicância de natureza investigatória para apurar fatos contido no PA - 1.153/2013.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 28 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013


Revogada pela Portaria SEG 41 de 27/02/2013


A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 1.153/2013,

RESOLVE:

Art. 1º
Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no inciso I, do art. 5º, da Portaria GPR 1.171, de 23 de outubro de 2008, a instauração de Sindicância de natureza investigatória para apurar possível descumprimento de dever funcional por parte de servidor desta Casa.

Art. 2º
Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º
Deliberar que o sindicante aqui designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e de esclarecimento.

Art. 4º
Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

Art. 5º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LÍDIA MARIA BORGES DE MOURA
Secretária-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno