Portaria SEG 73 de 08/05/2013

Instaura Sindicância de natureza investigatória para apurar fatos contidos no PA 4.062/2013, e dá outras providências.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 73 DE 8 DE MAIO DE 2013

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 4.062/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei N. 8.112/90 e no inciso I, do art. 6º, da  Portaria GPR 93/2013, a instauração de Sindicância de natureza investigatória para apurar possível responsabilidade de servidor no desaparecimento do notebook marca Assus, modelo N42SN, patrimônio 171.771 de propriedade deste Tribunal de Justiça.

Art. 2º Designar o Bacharel em DireitoGIOVANNI FIALHONETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui designado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e de esclarecimento.

Art. 4º
Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CHARLESTON REIS COUTINHO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno