Portaria SEG 86 de 07/11/2013

Determina a instauração de Sindicância de natureza investigatória.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA SEG 86 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 17.035 /2013,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei N. 8.112/90 e no inciso I, do art. 6º, da Portaria GPR 93/2013 c/c o inciso VII, do art. 1º, da Portaria GPR 580/2013, a instauração de Sindicância de natureza investigatória para apurar a responsabilidade pelo dano causado ao veículo FIAT/UNO Mille, placa JFP 5026, de propriedade da União (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), com vista ao ressarcimento dos cofres públicos, e a responsabilidade pela não execução de Perícia Técnica no veículo, por ocasião do sinistro.

Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHO NETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.

Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e de esclarecimento.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.

Art. 5º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 07 de novembro de 2013.

 

CHARLESTON REIS COUTINHO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno