Portaria SEG 90 de 19/12/2013

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 90 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 19.417/2013,

RESOLVE:

Art.  1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor U.C.M., Técnico Judiciário, matrícula 309.564, com fundamento no artigo 143 da Lei N. 8.112/90 c/c as delegações de competência previstas na Portaria GPR 93/2013, art. 6º, inciso I e Portaria GPR 580/2013, art. 1º, inciso VII, para apurar conduta do servidor que, de posse de um isqueiro, ateou fogo em sua folha de frequência por ocasião de seu atendimento pelo Núcleo de Acompanhamento Funcional – NAC, na data de23 de agosto de 2013, por volta das13he 13h30.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR 93/2013, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.

CHARLESTON REIS COUTINHO
Secretário-Geral do TJDFT

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno